Senadores da minoria vão ao STF em apoio à liminar de Gilmar Mendes

Ministro suspendeu projeto de lei que limita novos partidos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, confirmou que vai levar logo ao plenário, para decisão no mérito, a liminar em mandado de segurança, proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que suspendeu a tramitação do projeto de lei apoiado pela maioria governista que restringe a criação de novos partidos políticos.

O ministro-relator do mandado deu a informação a um grupo de nove senadores de diferentes partidos da minoria, que foram ao seu gabinete expressar o seu apoio à decisão ainda provisória de Mendes. Este disse à comitiva que espera apenas o envio de informações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República para remeter o caso à votação do plenário.

“A nossa posição é favorável ao Supremo”, afirmou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do mandado de segurança que deu origem à liminar de Mendes. Segundo ele, o ministro “agiu corretamente”, pois, até o julgamento de ação sobre o assunto, “haveria prejuízo material aos partidos que estavam sendo criados”.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) ressaltou que o grupo de parlamentares representava “uma minoria consciente de suas, responsabilidades”. Ela repeliu as críticas de que tivesse havido “exacerbação de autoridade” da parte do ministro Gilmar Mendes.

Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou: “Não se agradece decisões judiciais, mas o Supremo está colocando o Congresso nos eixos”. A seu ver, o projeto que limita o acesso de novos partidos à propaganda no rádio e na televisão, além de recursos do Fundo Partidário, “é uma farsa”, e reflete “um revanchismo” de parte do Congresso.

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) disse não haver dúvida de que existem no Congresso os que estão magoados com o resultado do histórico julgamento da ação penal do mensalão”, acrescentando que o STF “está acima de pequenas provocações”. 

“Não é aceitável a PEC que retira poderes do STF nem a que reduz os poderes de investigação do MP”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Além dos acima citados, estiveram no gabinete do ministro Gilmar Mendes os senadores Aloyiso Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Ricardo Ferraço (PMDB/ES) e Pedro Simon (PMDB-RS)

JB

Campos se antecipa a Dilma e repassa royalties do petróleo para educação

Um dia depois de a presidente Dilma Rousseff reafirmar que destinará os recursos dos royalties do petróleo para a educação, ciência, tecnologia e inovação, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), sancionou nesta terça-feira (3) lei estadual com a mesma finalidade.

Questionado sobre o motivo de sancionar uma lei com o mesmo teor da proposta de Dilma, Campos afirmou que foi "uma iniciativa do Estado" e que a lei federal vai apenas "disciplinar a utilização dos recursos para a parte do governo federal".

O socialista, que é cotado para disputar a corrida presidencial de 2014, tem feito críticas ao governo federal apesar de seu partido continuar na base aliada.
"Os Estados e municípios terão que fazer os projetos de lei para disciplinar os recursos, e nós somos o primeiro a tomar essa iniciativa", afirmou.
Pernambuco recebe atualmente R$ 15 milhões em royalties, valor que pode passar para R$ 345 milhões se a lei de partilha dos recursos, suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal), entrar em vigor.
Esse valor representaria um acréscimo de cerca de 10% no orçamento estadual para a educação, que é de R$ 3,5 bilhões para este ano.
Em seu discurso para estudantes e convidados, o governador criticou a disputa entre os Estados pelos recursos do pré-sal.
"A riqueza do pré-sal, que é uma riqueza finita, precisa ser entendida como um ponto de unidade. Não podíamos fazer do debate dos royalties um debate de dividir os brasileiros", disse.
Campos reafirmou ser favorável à preservação dos direitos dos Estados produtores com relação aos contratos antigos, e à divisão mais equilibrada dos recursos gerados a partir das novas explorações.
Ele disse ainda que o Brasil precisa compreender a natureza do que chamou de "crise do capitalismo no mundo" para enfrentá-la.
"Não enfrentamos uma crise bem quando não entendemos quais são as suas raízes, a sua lógica, como ela se reproduz", afirmou.
"E eu tenho clareza absoluta que o Brasil pode fazer dessa crise uma oportunidade de compreender o limite de sua economia e trabalhar para vencer esses limites, para fazer investimentos que coloquem o Brasil em condições de disputar no mundo."
Ontem, Dilma afirmou, em cerimônia de entrega de ônibus escolares em Campo Grande (MS), que irá enviar ao Congresso nova proposta prevendo a destinação de royalties e participação especial do petróleo do pré-sal para a educação.
"O Brasil tem de destinar essa grande riqueza para ser gasta em educação", afirmou a presidente.
Fonte: Agencia Brasil

STF deve julgar liminar sobre novos partidos ainda em maio

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir, ainda neste mês de maio, se referenda ou cassa a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes que - como relator de um mandado de segurança do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) - suspendeu a tramitação de projeto de lei apoiado pela base governista que limita aos novos partidos o acesso a quotas do fundo partidário e o acesso à propaganda gratuita no rádio e na televisão. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

A informação foi dada pelo próprio ministro ministro Gilmar Mendes, que, nesta segunda-feira, recebeu, em sua residência os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Eles procuraram o ministro na tentativa de amenizar a tensão entre os dois poderes, surgida por causa dessa "intervenção" do STF na tramitação de um projeto de lei, e mais ainda por causa da proposta de emenda constitucional que limita os poderes da Suprema Corte, e cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

No encontro, os presidentes das casas do Congresso pediram a Gilmar Mendes urgência na submissão ao plenário do seu despacho no caso do mandado de segurança de Rollember. 

Depois do encontro, Mendes informou que a sua liminar será submetida ao plenário da Corte em maio, sem estabelecer uma data, até por que ele aguarda as informações de praxe já solicitadas ao próprio Congresso, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República. 

JB

VINGANÇA?

Presidente planeja tirar cargos do PSB

Cid e Ciro Gomes apoiam a reeleição de Dilma e discordam da provável candidatura de Eduardo Campos em 2014

Brasília. A presidente Dilma Rousseff decidiu reagir às críticas do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, à sua gestão e à montagem da equipe de auxiliares, feitas no programa político do PSB que foi exibido na quinta-feira. Provável candidato à Presidência em 2014, Campos não citou diretamente o nome da presidente, mas o Planalto entendeu a mensagem do programa como ataque ao governo e, nos bastidores, já se prepara para tirar do PSB os cargos que possui na esfera federal.

O entendimento do governo é de que o discurso do PSB tem sido de oposição. A ira de Dilma deve atingir primeiros cargos do PSB na Chesf e na Sudeco FOTO: REUTERS
Há um mês, todos os socialistas que estavam nas Indústrias Nucleares do Brasil foram demitidos e substituídos por petistas. O entendimento é de que o discurso do PSB tem sido de oposição. A ira de Dilma deve atingir primeiro cargos do PSB na presidência da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) e a direção da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), cujos diretores são ligados a Campos.

Sorte diferente podem ter os ministros Fernando Bezerra Coelho (Integração Nacional) e Leônidas Cristino (Portos), que já estariam negociando a saída do PSB. Bezerra pode estar a caminho do PT, enquanto Cristino deverá ir para o PSD ou para o PRB. Patronos de Cristino, os irmãos Cid e Ciro Gomes negociam a filiação dele ao PSD, partido do ex-prefeito Gilberto Kassab, que esteve na quinta em Fortaleza para uma conversa com o governador.

Ceará

Cid e Ciro apoiam a reeleição de Dilma e discordam da provável candidatura de Campos em 2014. Fontes asseguram que o senador Eunício Oliveira (PMDB), que tem influência no PRB no Ceará, também ofereceu o partido para Cristino.

Oficialmente, a Secretaria de Imprensa da Presidência informou que Dilma não faria comentários sobre o programa do PSB. De acordo com a secretaria, ela não assistiu ao programa, pois estava de viagem à Argentina. A reportagem apurou, porém, que todo o conteúdo da fala do governador de Pernambuco foi transmitido à presidente, que teria ficado furiosa. No Recife, Campos não quis comentar o iminente rompimento.

Se depender do PT, o PSB deverá sair do governo o mais rápido possível. "Campos é candidato e está em campanha. O governo tem de decidir logo essa situação. Não dá para ficar protelando até o final do ano, pois o PSB já rompeu com o governo", afirmou o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE). 

Diario do Nordeste..

Candidato apoiado por Domingos Filho ganha presidência na UVC

Mais de 800 vereadores compareceram para votar, sendo eleito presidente da UVCD, com 414 votos, o vereador Audic Mota, de Tauá

A disputa pela Presidência da União dos Vereadores do Ceara (UVC), realizada, nesta sexta-feira, em Fortaleza, foi muito alem do envolvimento dos legisladores municipais. O cargo teve três candidatos e cada um deles com um aliado de peso político e eleitoral com olhos voltados para a cadeira hoje ocupada pelo governador Cid Gomes (PSB).

Encerrada a eleição e apurados os votos, o vereador Audic Mota (PMDB), de Taua, comemorou a vitoria e a dividiu com o seu padrinho político e vice-governador Domingos Filho (PMDB). Audic recebeu 414 votos, tendo o dobro da soma do número de votos dos dois adversários.

Em segundo lugar, ficou o vereador Marduque Duarte (PSDB), que tinha o apoio do atual presidente da UVC, Deuzinho Filho. Marduque compôs a chapa tendo como vice-presidente o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Walter Cavalcante (PMDB) e, ao final da eleição, recebeu 273 votos.O vereador de Limoeiro do Norte se disse apoiado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB.

O vereador Teodomiro Neto (PSB), da cidade de Quixeramobim, ficou em terceiro lugar, com 137 votos. Foram contados, ainda, 20 votos nulos. Teodomiro recebeu o apoio do deputado estadual e secretario da Fazenda, Mauro Filho.

O resultado da eleição para o comando da UVC nada tem de determinante na escolha do candidato ao Governo do Estado a ser apoiado, em 2014, pelo Goverador Cid Gomes, mas apresenta, porém, uma simbologia por ter envolvido três dos quatro pre-candidatos a governador que integram a base aliada de Cid Gomes - o quarto nome e o ministro dos Portos, Leonidas Cristino.

Discreto e sem estardalhaço, Domingos Filho trabalhou junto aos vereadores do Interior para eleger o vereador Audic Mota para a Presidência de uma entidade que pode contribuir para debater com profundidade os assuntos de interesses dos Municípios.

Ao longo dos últimos meses, a UVC se omitiu de qualquer debate sobre um dos mais graves problemas enfrentados pelo homem do campo - a estiagem.

VEREADORES

UVC elege presidente e renova toda a diretoria

O resultado da eleição não correspondeu às expectativas da disputa judicial antes travada pelos candidatos

Com 414 votos, o ex-presidente da Câmara Municipal de Tauá, vereador Audic Mota (PMDB), foi empossado presidente da União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC). A eleição ocorreu durante toda a manhã e tarde de ontem, no Hotel Amuarama, em Fortaleza. O peemedebista assume o cargo no lugar do ex-vereador Deuzinho Filho (PMN) e deve ficar na presidência pelos próximos dois anos. Em segundo lugar, com 273 votos, ficou o vereador Marduque Duarte (PSDB), seguido pelo vereador Teodomiro Neto (PSB), que obteve 117 votos.

A eleição para a União dos Vereadores do Ceará (UVC) aconteceu, ontem, em Fortaleza, depois de algumas disputas judiciais e troca de acusações entre candidatos que geraram tumulto pela tensão entre os candidatos FOTO: KLEBER ALVES GONÇALVES

A eleição aconteceu, ontem, depois de algumas disputas judiciais e troca de acusações entre candidatos. Até na manhã de ontem, antes do início do processo de votação chegou haver tumulto em razão da tensão entre os postulantes à presidência daquela instituição.

A eleição para presidente da UVC estava marcada, inicialmente, para ocorrer no último dia 22 de março, com quatro chapas concorrendo ao cargo. Entretanto, o candidato Audic Mota entrou com pedido de liminar, na 24ª Vara Civil de Fortaleza, pedindo a correção do edital. Ele alegou irregularidades no regulamento inicial, entre elas a proibição de vereadores de 1º mandato de votar e de serem votados e o não fornecimento da relação das câmaras municipais que iam participar do pleito. O pedido foi atendido pela juíza Adeyde Pimentel e o pleito adiado.

Em reunião com todos os candidatos, foi, então, estabelecido um novo calendário de votações, que marcou o pleito para ontem. Nesse encontro, o atual 3º secretário da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antônio Henrique (PTN), retirou sua candidatura à presidente, alegando desorganização do pleito. A votação estava marcada para ocorrer no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), mas, na semana passada, o local foi alterado para o Hotel Amuarama, em razão de eventos da programação da Semana do Contabilista.

Cautelar
A mudança foi alvo de reclamação de um dos interessados na disputa, Teodomiro Neto, que disse ter entrado com medida cautelar na 10ª Vara Civil, pedindo que o local de votação inicial fosse mantido. "Como não foi possível, nós acabamos acatando a mudança", explicou o vereador do PSB.

Apesar de alguns impasses como esse, a eleição de ontem foi considerada tranquila pelos candidatos e pela assessoria jurídica da UVC. Na abertura do pleito, apenas uma porta de vidro que dava acesso ao local de votação foi quebrada, devido ao empurra-empurra ocasionado pela grande quantidade de pessoas presentes.

A votação ocorreu por meio de cédulas manuais e de três urnas eletrônicas. As primeiras totalizaram 73 votos e foram utilizadas por vereadores de seis câmaras municipais (Russas, Forquilha, Icó, Quixeramobim, Boa Viagem e Assaré) que aderiam ao pleito de última hora. Os outros equipamentos foram utilizados por outros 817 vereadores de casas legislativas municipais já filiadas à UVC. Foram contabilizados ainda 20 votos nulos. Essa foi a primeira vez que a entidade realizou eleição, tendo em vista que, em outros anos, era apenas chapa única.

Valorização
Já empossado, Audic Mota agradeceu a todos os parlamentares e apoiadores presentes e elogiou a lisura com que a eleição ocorreu. Na avaliação dele, o processo permitiu a interação entre parlamentares e câmaras de diferentes municípios do Ceará.

Em seu discurso, o peemedebista, que foi presidente da Câmara Municipal de Tauá em 2012, defendeu ainda uma maior valorização dos vereadores. "Meu compromisso com a classe está renovado", disse. Os outros dois candidatos também reconheceram a lisura e ofereceram apoio a Audic durante os dois anos da gestão. 

Fonte: Diário do Nordeste

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz poderes do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.

As súmulas vinculantes registram a interpretação pacífica ou majoritária de um tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência e de promover a uniformidade das decisões. Elas adquirem força de lei, criando um vínculo jurídico. A jurisprudência é o entendimento obrigatório a ser seguido pelo Judiciário e pela administração pública direta e indireta.

Com a aprovação da admissibilidade, cabe agora ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criar uma comissão especial para analisar a proposta. O colegiado terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria.

Depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serãonecessários 308 votos. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 de 2011 estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas, no entanto, só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.

A PEC estabelece também que somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público.

As decisões do Supremo referentes às ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), segundo a PEC, não terão efeito imediato e deverão ser encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional. Caso o Parlamento se posicione de forma contrária à Corte, deverá submeter a controvérsia à consulta popular.

Para o autor da proposta, as mudanças servirão para conter o chamado “ativismo judicial”. “O protagonismo alcançado pelo Poder Judiciário, especialmente dos órgãos de cúpula, é fato notório nos dias atuais. A manifestação desse protagonismo tem ocorrido sob duas vertentes que, embora semelhantes, têm contornos distintos: a judicialização das relações sociais e o ativismo judicial”, frisou Fonteles na justificativa da proposta.

Segundo ele, o ativismo judicial denota um comportamento “proativo” de interpretar a Constituição por membros do Poder Judiciário. “Adotando essa postura, os magistrados, para o deslinde da controvérsia, vão além do que o caso concreto exige, criando normas que não passaram pelo escrutínio do legislador”, argumentou.

Segundo ele, o STF tem se tornado ao longo do tempo um “superlegislativo” ultrapassando suas atribuições. “Há muito, o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador positivo. Diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo”, disse o petista.

Na justificativa da proposta, Fonteles cita exemplos, como a decisão sobre a fidelidade partidária, a verticalização da coligação partidária e a redução das vagas de vereadores, como ingerências do Poder Legislativo nas atribuições do Parlamento.

Agência Brasil

Garçons do Senado recebem salário de até R$ 15 mil

Os garçons que servem os parlamentares do plenário e na área contígua do Senado, em Brasília, recebem salário entre R$ 7,3 mil e R$ 14,6 mil, remuneração até vinte vezes maior que o piso da categoria na capital federal, revelou nesta quarta-feira (24) uma reportagem do jornal "O Globo".

Segundo o texto da publicação, um grupo de sete garçons servem os senadores, sendo que três atuam só no plenário e quatro ficam no cafezinho aos fundos, para atender parlamentares, assessores e jornalistas.  "O serviço é bem tranquilo", disse um deles.

Além disso, foi revelado que todos foram nomeados assistentes parlamentares de uma só vez, em um ato secreto em 2001, feito por Agaciel Maia, diretor-geral do Senado na época, hoje deputado distrital.

Nestes 12 anos, os garçons foram promovidos a cargos superiores a esse, o que levou ao aumento de salário. "O Globo" aponta que, em março passado, o maior salário pago foi a José Antonio Paiva Torres, o Zezinho, que teria recebido remuneração bruta de R$ 14,6 mil - R$ 5,2 mil somente em horas extras.

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Carrinho de compras: veja como o dinheiro público é gasto49 fotos

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Depois da polêmica compra de 12 carros importados (Ford, modelo Edge) ao custo de R$ 1,76 milhão, a Secretária de Administração da Presidência da República comprou mais carros. A Pasta empenhou R$ 593,4 mil para a compra de 13 novos automóveis. Os carros são da marca Focus Sedan. Quem também entrou na onda automobilística foi o Supremo Tribunal Federal (STF), que desembolsou R$ 68,8 mil para contratar empresa para prestação de serviços de veículos blindados de representação Leia maisGetty Images

Supersalários

Uma reportagem publicada no ano passado na revista britânica "Economist" afirmava que altos salários pagos a parte dos funcionários públicos do Brasil são um "roubo ao contribuinte". Na epoca, os dados sobre a remuneração dos servidores haviam sido revelados por meio da Lei de Acesso à Informação.

A publicação compara o salário de uma enfermeira-chefe da prefeitura do município, de R$ 18.300, com a média salarial da iniciativa privada, e conclui que o salário da servidora é 12 vezes mais alto que o pago pelo mercado.

Fonte: O Globo

Câmara aprova criação de 41 cargos e funções comissionadas para o PSD

Proposta custará R$ 4,7 milhões em 2013 e R$ 6 milhões no ano que vem.
Votação teve início em março, mas obstrução do DEM impediu conclusão

O plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (16) a aprovação do projeto de resolução que cria 41 cargos e funções comissionadas para o PSD, partido criado em 2011 pelo ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab. Os cargos em comissão são de “confiança” e destinados a funcionários sem concurso público, enquanto as funções comissionadas são gratificações dadas a servidores.

O impacto da proposta para o Orçamento da Casa será de R$ 4,777 milhões neste ano e de R$ 6,073 milhões em 2014. Já em 2015, os custos deverão ser de R$ 6,332 milhões.

“O PSD tem direito aos cargos, pela regra da proporcionalidade. Como nenhum partido quis aceitar dar parcela de seus postos ao PSD, não houve redistribuição, como deveria. Foi preciso criar cargo”, disse o líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR).

A votação do texto teve início no dia 20 de março, mas não foi concluída devido à obstrução doDEM e do PSOL. Em quase cinco horas de sessão, os dois partidos apresentaram reiteradamente requerimentos para retirar a proposta da pauta.

O DEM foi um dos mais prejudicados com a criação do PSD, com uma leva de parlamentares migrando para o novo partido.

Novos partidos
A aprovação do projeto que beneficia o PSD ocorre no mesmo dia em que o plenário aprovou regime de urgência para um projeto de lei que prejudica novos partidos. A proposta impede transferência de recursos públicos do Fundo Partidário e do tempo de rádio e TV dos atuais partidos para os novos, com base nos deputados que migrarem para a nova legenda no meio do mandato.

Com esse regime, o texto poderá ser apreciado pelo plenário antes de propostas mais antigas.A previsão é que o mérito do projeto seja votado nesta quarta. Se aprovada, a matéria segue para análise do Senado.

Deputados do PPS e do PMN, que pretendem se fundir para um criar um novo partido, e a ex-senadora Marina Silva classificaram a decisão de votar a urgência de “casuísmo”, “golpe” e “rolo compressor”.

Possível candidata à Presidência da República na eleição de 2014, Marina coleta assinaturas para registrar sua nova legenda, a Rede Sustentabilidade. Ela tentou, sem sucesso, convencer o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), a não colocar o assunto em pauta.

“Infelizmente o casuísmo está levando a um golpe na democracia. As forças políticas que legitimamente têm o direito de organizar as suas idéias e suas propostas estão sendo tolhidas de poder  usar esse direito legítimo que a Constituição lhes assegura”, afirmou.

Para a ex-senadora, os deputados estão usando “dois pesos e duas medidas”, pois o PSD, partido criado pelo ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, teve o direito aos recursos do fundo e maior tempo de TV assegurados pela Justiça.

“Estão usando dois pesos e duas medidas. Pedimos que a sociedade reaja claramente. Para os amigos tudo, e para os supostos inimigos- que são escolhidos por critérios que nós nem sabemos- a lei. E uma lei de encomenda”, declarou Marina.

Agencia Globo

Câmara aprova urgência para projeto que prejudica novos partidos

Proposta reduz tempo de TV e recursos de fundo para novas legendas.
Para Marina Silva, que trabalha por novo partido, votação do texto é 'golpe'.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), por 258 votos a favor e 58 contra, regime de urgência para o projeto de lei que prejudica a criação de novos partidos. A proposta impede transferência de recursos públicos do Fundo Partidário e do tempo de rádio e TV dos atuais partidos para os novos, com base nos deputados que migrarem para a nova legenda no meio do mandato.

A urgência foi aprovada em votação apertada, já que o mínimo de votos exigidos são 257. Com esse regime, o texto poderá ser apreciado pelo plenário antes de propostas mais antigas. A previsão é que o mérito do projeto seja votado nesta quarta. Se aprovada, a matéria segue para análise do Senado.

Deputados do PPS e do PMN, que pretendem se fundir para um criar um novo partido, e a ex-senadora Marina Silva, que também trabalha por um novo partido, classificaram a decisão de votar a urgência de “casuísmo”, “golpe” e “rolo compressor”.

Possível candidata à Presidência da República na eleição de 2014, Marina coleta assinaturas para registrar sua nova legenda, a Rede Sustentabilidade. Ela tentou, sem sucesso, convencer o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), a não colocar o assunto em pauta.

"Infelizmente o casuísmo está levando a um golpe na democracia. As forças políticas que legitimamente têm o direito de organizar as suas ideias e suas propostas estão sendo tolhidas de poder  usar esse direito legítimo que a Constituição lhes assegura”, afirmou.

Para a ex-senadora, os deputados estão usando dois pesos e duas medidas”, pois o PSD, partido criado pelo ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, teve o direito aos recursos do fundo e maior tempo de TV assegurados pela Justiça.

“Estão usando dois pesos e duas medidas. Pedimos que a sociedade reaja claramente. Para os amigos tudo, e para os supostos inimigos- que são escolhidos por critérios que nós nem sabemos- a lei. E uma lei de encomenda”, declarou Marina.

A divisão da maior parte do Fundo Partidário (95%) e da propaganda eleitoral (2/3) é feita de forma proporcional ao número de deputados federais. A criação ou fusão de partidos são as únicas brechas na lei que permitem ao parlamentar mudar de sigla sem perder o mandato.

"Querem votar tudo hoje, como um rolo compressor. Casuísmo tem de ser assim, como faziam na ditadura”, ironizou o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). Os políticos chamam de "efeito PSD" o fato de a legenda criada pelo ex-prefeito de São Paulo ter conseguido na Justiça maior acesso ao fundo partidário e mais tempo de horário político na TV com base no número de parlamentares de outras legendas que migraram para o partido após as eleições.

'Moralização'
O líder do PT, José Guimarães (CE), negou que o projeto que altera a distribuição do fundo partidário e tempo de TV tenha o objetivo de prejudicar o novo partido de Marina Silva. "É um projeto que moraliza. Impede negociar partido, vender tempo de televisão. O projeto está tramitando desde o ano passado. Longe de nós querer fazer política. Não tem alvo nem endereço para esse ou aquele partido", disse.

Em resposta às críticas de que o Palácio do Planalto teria se articulado para impedir a criação do partido de Marina, o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que o Executivo não “opinou” sobre a decisão de votar o projeto.

"O presidente Henrique Alves fez uma consulta aos partidos, onde o governo não opinou. Como houve maioria favorável a votar o projeto, ele confirmou que estaria pautado para hoje. O governo não participou porque acha que é um assunto que cabe aos partidos. Cada partido defende o seu interesse, essa é a lógica do jogo".

Regras atuais
O Fundo Partidário é composto por recursos públicos para financiar os partidos políticos. Pela lei atual, 5% do fundo são distribuídos igualitariamente entre os partidos, enquanto 95% são repartidos entre as legendas, de forma proporcional aos votos recebidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

O PSD não participou das eleições de 2010, mas, como vários políticos migraram para a legenda, o partido pleiteou entrar também na divisão dos 95%.

No final de junho de 2012, o Tribunal Superior Eleitoral garantiu à legenda maior participação na divisão dos recursos do fundo, proporcional ao número de votos válidos obtidos pelos candidatos à Câmara Federal que migraram para a sigla.

À época, o PSD, fundado pelo prefeito Gilberto Kassab, saltou da cota mínima, de R$ 40 mil, para uma fatia de cerca de R$ 1 milhão (o valor total ainda depende de cálculos do TSE).

O partido também obteve vitória no Supremo Tribunal Federal quando pleiteou maior tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV neste ano. A maioria dos ministros da corte entendeu que o PSD deveria obter uma fatia maior de minutos, proporcional à sua representação no Legislativo.

Agência Globo

Carro que também pode voar começará a ser vendido em 2014: PAL-V

O sonho de ter um carro que também pode voar, para sair daquele congestionamento interminável, virou realidade.

A empresa holandesa PAL-V criou um carro voador, que pode começar a ser vendido já em 2014.

É surpreendente. Em um instante ele é carro. No outro, a hélice dobrável surge e ele vira praticamente um helicóptero.

O automóvel de ar e terra (PAL-V, em sua sigla em inglês) funciona em solo como um veículo esportivo, capaz de alcançar 180 km/h e com desenho aerodinâmico de três rodas, que "combina a comodidade de um carro com a agilidade de uma motocicleta".

No ar, o PAL-V voa como um girocóptero graças ao movimento gerado por lâminas situadas na parte superior e ao empurrão de uma hélice dobrável.

A velocidade máxima no ar é também de 180 km/h e a autonomia de voo é de 350 a 500 quilômetros.

O PAL-V foi desenvolvido por uma empresa holandesa que leva o mesmo nome.

Para pôr em prática a iniciativa, os inventores contaram com profissionais de alto nível vinculados ao Laboratório Aeroespacial Holandês e à Universidade de Delft, que se encarregaram de desenvolver a tecnologia.

A empresa planeja agora poder lançar em 2014 os 30 primeiros modelos ao mercado e aumentar o fornecimento no primeiro ano a até cem unidades.

"Em um primeiro momento pensamos como possíveis clientes cidadãos comuns, mas também em profissionais como policiais, médicos e até empresas de transportes", indicou o diretor.

Para poder dirigir o PAL-V não serão necessárias infraestruturas especiais, porque o automóvel cumpre com as regulações existentes nos principais mercados

Ele é movido à gasolina.

Os motoristas interessados precisarão ter a carteira comum de habilitação para carros e também uma licença privada de vôo.

O problema é só o preço: estima-se que o PAL-V custará entre 250 mil e 500 mil euros, algo entre 650 mil e 1,3 milhão reais.

O diretor da empresa disse estar "orgulhoso de demonstrar que é possível fazer um carro voador". Nesta semana, após o período de provas, o veículo realizou um voo inaugural bem-sucedido, com o qual fechou a fase experimental e abriu a preparação para a saída ao mercado.

Na etapa inicial, a empresa contou com orçamento de 8,5 milhões de euros, sendo 6 milhões de euros fornecidos pelo setor privado e 2,5 milhões provenientes dos cofres públicos, oriundos dos orçamentos de três ministérios.

"Estamos buscando investidores em todo mundo para conseguir os 10 milhões ou 15 milhões de euros que faltam para lançar a versão comercial do carro voador, e esperamos que isso ocorra em 2014', disse à Agência Efe, Robert Dingemanse, um dos co-fundadores da firma.

Veja o PAL-V em funcionamento no vídeo abaixo:

Projeto endurece punição ao menor infrator

O projeto que Alckmin levará a Brasília sugere que o jovem permaneça na Fundação Casa após atingir a maioridade

O governador de São Paulo vai a Brasília nesta semana apresentar um projeto de lei federal que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente.

SP: menor que matou universitário faz 18 anos

Vista grossa com menor infrator dura 20 anos

O texto indicado por Geraldo Alckmin prevê uma punição mais dura ao menor infrator no caso de crimes graves. A alteração do ECA poderá aumentar a pena dos jovens acusados de homicídio ou latrocínio.

O projeto de lei proposto pelo governador paulista é, no entanto, menos rigoroso do que ele gostaria. Na semana passada, Alckmin defendeu que, ao completar 18 anos, o menor infrator cumprisse o restante da pena em uma unidade prisional normal.

O texto que o tucano levará a Brasília sugere que o jovem permaneça na Fundação Casa após atingir a maioridade.

Educação pode ter R$ 4,5 bi a mais com repasse de royalties em 2013, diz relator

Relatório sobre novo regime de arrecadação petrolífera será apresentado nesta terça-feira com modificações. Contratos atuais de exploração de petróleo foram incluídos nos repasses

A comissão especial responsável por debater a Medida Provisória 592/2012, que estabelece a aplicação de 100% dos royalties do petróleo em educação, votará nesta terça-feira (16) o relatório que será apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A principal novidade do documento será a inclusão dos contratos atuais de exploração de petróleo no novo sistema de repasse dos royalties. Caso a mudança seja aprovada até o meio do ano, educação pode receber um aporte adicional de R$ 4,5 bilhões no orçamento de 2013, antecipa o deputado ao iG .

Segundo Zarattini, os contratos atuais poderiam gerar um capital adicional total de R$ 9 bilhões à educação ao longo de 2013. Mas a nova Lei dos Royalties (12.734/12) não pode ser aplicada retroativamente, ou seja, sobre os royalties recolhidos no primeiro semestre. Por isso, o relator da MP 592 calcula que somente metade do montante possa reforçar o orçamento da educação entre julho e dezembro.

Liminar: Ministra do Supremo suspende parte da lei de distribuição dos royalties

A projeção de Zarattini é de que os royalties somem R$ 32 bilhões em 2013 e R$ 64 bilhões em 2022 – a Agência Nacional de Petróleo (ANP) calcula R$ 31,2 bilhões e R$ 60,9 bilhões, respectivamente. “Com o que estamos propondo, do total arrecadado, R$ 19 bilhões seriam para educação em 2022”, afirma o parlamentar, com base nos recursos extras que os contratos atuais renderiam.

As empresas recolhem 10% do valor do petróleo na forma de royalties. Para avançar nos blocos do pré-sal, elas pagarão 15%. Embora os percentuais sejam fixos, o dinheiro que entra como royalties é variável. Isso porque acompanham o preço do petróleo no mercado mundial – quando o preço cai, a arrecadação diminui e vice-versa.

A fórmula de arrecadação se manteve mesmo com a derrubada dos vetos da presidenta Dilma Rousseff pelo Congresso em fevereiro. A estimativa do relator é de que a destinação dos recursos recebidos pela exploração do petróleo ao sistema educacional represente entre 1% e 1,5% do total obrigatório de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) definido para o setor pelo Plano Nacional de Educação (PNE) .

Verba para educação: Royalties do petróleo seriam insuficientes para a área

Segundo o deputado, a inclusão dos contratos atuais na Lei dos Royalties não gera incerteza jurídica na previsão de investimento das empresas – no texto original, a MP 592 vale para contratos firmados a partir de dezembro de 2012 e não para os anteriores. “Não haverá nenhuma insegurança jurídica porque estamos mexendo em recursos da União”, afirma, ressaltando que haverá manutenção dos percentuais que as empresas pagam pelo risco ambiental da exploração petrolífera, justificativa legal para a existência dos royalties.

Propostas do relator

O relator da MP 592 irá propor outras mudanças na nova lei dos royalties. Entre os pontos de destaque está a proposta de redefinição das linhas geográficas do mapa brasileiro. Após ouvir críticas de parlamentares de Estados cujas costas marítimas são estreitas - ou seja, com baixo potencial de geração de royalties -, Zarattini decidiu pedir que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reestude as linhas em até um ano após a aprovação do texto alterado da MP 592. A medida pode render mais dinheiro para Estados como Paraná e Piauí. “Há Estados muito prejudicados, com linhas (geográficas) muito estreitas que reclamaram”, diz.

O pagamento de royalties pela exploração do óleo de xisto betuminoso, extraído de rocha sedimentar, entrará no relatório. A proposta será apresentada à Câmara hoje. Zarattini argumenta que novas tecnologias desenvolvidas nos Estados Unidos para extrair o óleo substituto do petróleo devem acelerar a exploração do energético no Brasil nos próximos anos e, por isso, é preciso incluir o segmento na Lei dos Royalties.

O relator promete também “pequenas correções” no sistema de partilha. Zarattini não entra em detalhe de como serão as mudanças, mas adianta que vai sugerir melhorias no sistema que define 50% dos recursos do Fundo de Social do Pré-sal para compor parte dos 100% dos royalties para educação.

O fundo, criado pela lei 12.351 em 2010, é uma espécie de poupança que repassará os juros para a educação. Ele é abastecido com parte do valor pago pelas empresas para arrematar um bloco de petróleo em rodadas de licitação – o chamado bônus de assinatura.

O fundo é constituído também com parte dos royalties do pré-sal e bônus recebidos em blocos especiais pela União, além de receita do governo federal com a venda de óleo e gás. A cada ano, esse valor base pode crescer, ampliando os juros que irão para a educação.

Saúde busca fatia

Segundo Zarattini, foram apresentadas cerca de 30 emendas à MP 592. O relator promete aceitar algumas e recusar todas as que buscam vincular os royalties à saúde. Uma das emendas sugere a destinação de 50% dos tributos gerados pela exploração do petróleo para saúde e, os 50% restantes, para educação. “Vamos propor 100% para educação, o que inclui hospitais universitários, por exemplo. Há outros recursos embutidos (nos 100%) para a saúde”, afirma.

A disputa deve acirrar o debate na comissão especial da Câmara. Há uma parte da base e da oposição pressionando pela divisão da receita dos royalties. “A bancada da saúde é forte. A comissão está dividida, não há maioria (para nenhum lado)”, diz Zarattini.

A divisão pode ser observada na fala oficial do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). Ele afirma que ainda não definiu qual orientação a bancada peemedebista deve tomar, mas sinaliza que não deve dar aval imediato para a aprovação do relatório de Zarattini. “Vamos pedir vista do relatório. Precisamos ver o documento para entender bem o que ele propõe”, afirma.

Caso aprovadas hoje, as alterações na MP 592 devem ir à votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisará receber aval em comissão especial e em plenário.

Agencia Brasil

EMANCIPAÇÃO DA JUREMA
Vereador Bené Cunha leva o tema para discussão na Câmara Municipal de Caucaia

O Vereador BENÉ, que representa a Jurema no Parlamento Municipal de Caucaia, usou a tribuna da Câmara para defender a emancipação daquele populoso Distrito. Em seu discurso o edil falou dos benefícios que a emancipação proporcionará ao novo município, destacando entres eles:
- O gerenciamento direto dos recursos, que são os repasses constitucionais e receitas diretas geradas no próprio município, que dará condições para atender as demandas do novo município;
- Melhor distribuição dos seus recursos: humanos e financeiros;
- Melhor prestação dos serviços básicos essenciais à população, como saúde, educação, ação social, infraestrutura (bancos, cartórios, mercado, praças, áreas de lazer...);
- Desenvolvimento da economia local - implantação de indústrias, aquecimento do comércio, gerando emprego e renda;
- Melhoria da qualidade de vida e a elevação da autoestima da sua população.
O Vereador falou ainda, que com a emancipação, o município de Jurema já nascerá grande, figurará entre os cinco maiores do estado em população e entre os dez primeiros em economia. Seu coeficiente será 3.6 do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), com uma receita projetada para mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em repasses constitucionais (FPM, FUNDEB, ICMS, IPI, IPVA, IPTU, ISS, dentre outros).
Destacou o trabalho que vem sendo realizado pela AMEJ - Associação do Movimento Emancipalista da Jurema, que é a pioneira no Estado do Ceará no soerguimento da bandeira de emancipações de distritos, principalmente o da Jurema, e que vem sendo motivo de referência para a criação de associações emancipalistas nos estados da Bahia, Pará, Acre, Goiás, Pernambuco, Amazonas, Maranhão, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Paraíba.
Finalizou seu pronunciamento dizendo que a luta pela emancipação da Jurema não acabou. Continuaremos trabalhando: conscientizando o povo sobre os benefícios que iremos ganhar com a emancipação da Jurema. Certamente isso não ocorrerá como num passe de mágica, ainda haverá muita discussão, muitos embates, mas um detalhe e de fundamental importância para que a Jurema se torne município: “todos nós precisamos nos unir em prol de tão nobre causa”. Assim, pensando nos benefícios de uma futura emancipação da Jurema, só lhes peço uma coisa. UNIÃO!!!
Fonte: Perfil do Parlamentar no Facebook..

DESDOBRAMENTO DA DENÚNCIA

PSB nacional representa contra Eudes Xavier

O documento do PSB pede que a Câmara abra um processo disciplinar contra o deputado petista cearense
O PSB nacional fez uma representação contra o deputado federal Eudes Xavier (PT), na Câmara Federal, com pedido de abertura de processo disciplinar, pelo pronunciamento que ele fez, na última quinta-feira, responsabilizando o governador Cid Gomes, o ex-ministro Ciro Gomes, ambos do PSB e os secretários estaduais Arialdo Pinho e Francisco Bezerra, da Casa Civil e Segurança Pública, por suposta espionagem contra adversários políticos.

O documento, assinado pelo vice-presidente nacional do PSB, Roberto Amaral, foi entregue pessoalmente pelo governador Cid Gomes ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, no início da noite de ontem. Em pronunciamento na Assembleia, no dia seguinte à denuncia do deputado petista, o governador o chamou de mentiroso e prometeu acioná-lo política, civil e criminalmente. A ação política já se concretizou e as demais serão feitas ao Poder Judiciário.

Em Fortaleza, também ontem, começou a tramitar na assembleia Legislativa, um requerimento de autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC) convidando o deputado petista a apresentar sua versão do ocorrido no plenário daquela Casa. O líder do Governo, José Sarto (PSB), chegou a solicitar de Ely Aguiar, que fosse acrescido em sua solicitação, a ida de Luiza Perdigão para prestar os devidos esclarecimentos sobre o assunto.

O pessebista chegou a chamar o deputado federal de "moleque", em relação ao uso da palavra do petista na semana passada no plenário da Câmara Federal, para acusar o governador Cid Gomes, alguns secretários de sua gestão e seu irmão, o ex-deputado federal, Ciro Gomes, de estarem envolvidos em um processo de espionagem de desafetos políticos.

"Isso não é papel de deputado, é papel de moleque. O cara vai para a tribuna do Parlamento federal para levar um tipo de assunto sério como esse?", questionou o pessebista, defendendo que Eudes utilizasse de outros mecanismos para fazer tal denúncia. Para Sarto, é necessário inserir também no requerimento o pedido da presença da ex-secretária do Centro, Luiza Perdigão, que disse que seu e e-mail também havia sido invadido.

Investigação

De acordo com a denúncia feita pelo governador Cid Gomes, na semana passada, no plenário da Casa, seus e-mails foram invadidos, o que ficou confirmado depois de uma investigação, que tramita em segredo de Justiça. Segundo ele, Luiza Perdigão teria dito que uma mensagem enviada por ela ao gestor estadual havia chegado às mãos da ex-prefeita Luizianne Lins. Um outro e-mail estava na carteira do ex-prefeito Roberto Pessoa, segundo empresário Zé Filho. 

Fonte:DN