Blog do KT Santos

Câmara aprova texto-base da proposta que prorroga a DRU até 2015

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 369 votos a favor e 44 contra, na madrugada desta quarta-feira, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) 61/2011, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. 

A DRU autoriza o governo a usar livremente o limite de 20% das receitas arrecadadas no ano. Para o ano que vem, o percentual equivale a uma cifra de R$ 62 bilhões.

Após a provação do texto-base, foram rejeitados, ainda, dois destaques do DEM à PEC. O partido pretendia retirar do texto todo o artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) no qual é proposta a prorrogação da DRU. O DEM também pretendia incluir no texto uma redução gradativa da desvinculação, prevista em emenda do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). Por essa versão, a DRU seria de 20% em 2012, 15% em 2013, 10% em 2014 e 5% em 2015.

Devido ao esvaziamento do quórum da sessão, o presidente da Câmara, Marco Maia, encerrou a mesma e convocou uma extraordinária para as 9 horas desta quarta-feira, a fim de continuar a análise dos destaques e encerrar o primeiro turno de votação. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com um intervalo de três sessões de discussão. Só então a proposta será encaminhada para o Senado, onde precisa ser aprovada até 29 de dezembro, sob pena de perder a eficácia.

A DRU, autorização para que o governo destine livremente até 20% dos impostos e contribuições arrecadadas, está em vigor desde 1994 e teve vigência original até 31 de dezembro de 1999, quando foi prorrogada até 2007. Há quatro anos, foi novamente prorrogada até 31 de dezembro de 2011, na mesma votação que extinguiu a cobrança da CPMF.

A proposta foi colocada em votação mesmo sem acordo entre os partidos de situação e oposição. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), chegou a se encontrar com a presidente Dilma Rousseff na tentativa de negociar a proposta da oposição de prorrogar a DRU por dois anos, em vez de quatro - proposta feita por parlamentares de oposição. O Planalto, no entanto, não concordou com a alteração.

Os partidos de oposição, principalmente DEM e PSDB, tentaram dificultar a votação, alegando que quando o PT - partido de situação - era oposição, era contra a prorrogação da DRU e sempre dificultou a aprovação da matéria. Outra alegação dos parlamentares contrários à proposta é que a prorrogação da vigência da DRU retira recursos de áreas prioritárias do governo, como seguridade social, educação e saúde, tese negada pelo governo.

O governo defende a manutenção da DRU como ferramenta de investimentos, já que, segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, 82% do orçamento é engessado, ou seja, tem destinação obrigatória. O governo alega que essa margem de manobra de até 20% da arrecadação vai para investimentos em programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Brasil sem Miséria. A área econômica do governo alega que manobra permite a alocação de recursos em áreas estratégicas e pode, inclusive, reduzir a taxa básica de juros (Selic) e na taxa real de juros, além de destinar recursos a ações de política monetária e fiscal, que protegem o Brasil de abalos financeiros internacionais.

Na segunda-feira, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PDMB-RR), mostrou preocupação com o prazo de votação da proposta na Casa. Segundo Jucá, o prazo de tramitação da proposta no Senado deve ser de 40 dias, o que vai obrigar os parlamentares a realizar sessões extraordinárias às segundas e sextas-feiras e entre 23 e 31 de dezembro, durante o recesso.

No Senado, uma PEC tramita paralelamente à proposta da Câmara. Quando a matéria da Câmara for aprovada, ela chegará ao Senado, onde será apensada ao projeto desta Casa. A PEC, então, será levada a plenário, onde receberá emendas. As propostas ao texto original serão analisadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, e o projeto retorna ao plenário. Só então são feitas as cinco sessões de discussão, a votação em primeiro turno, depois mais três de discussão, até a votação final.

Fonte: JB