PEC 241
Deputado Danilo Forte concede entrevista à Agência de Notícias Reuters
Parlamentar cearense foi o relator junto à CCJ da Câmara Federal
Conheça mais sobre a PEC 241
A PEC 241 é uma iniciativa do governo liderado por Michel Temer, que visa estabelecer um teto para a expansão das despesas primárias, em que são excluídas apenas os gastos financeiros, que dependem da evolução da dívida pública e das condições para seu financiamento.
O objetivo é recuperar minimamente o equilíbrio fiscal e lançar as bases para a retomada do desenvolvimento, superando a grave recessão e o monumental desemprego que afetam o conjunto da sociedade. Para tanto, as despesas primárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, ainda, de órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas da União (TCU) não poderão, inicialmente por dez anos, crescer a cada exercício mais do que o IPCA, índice que mede a inflação. A expectativa é a de que durante esse período a receita cresça acima da inflação, produzindo o ajuste necessário.
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