PLEBISCITOS
Sem previsão para emancipar distritos
No Ceará, localidades ainda aguardam decisão do TSE. Há expectativa, porém, de o Congresso regulamentar o temaAprovada desde 2010 pela Assembleia Legislativa, a realização de plebiscitos para emancipação de 30 distritos cearenses continua sem data para acontecer. Isso porque, após serem negados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, os decretos legislativos que determinavam as consultas plebiscitárias aguardam decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao recurso especial impetrado pela Assembleia, em maio do ano passado, tentando garantir os plebiscitos.
O presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia, Luís Carlos Mourão, afirma que a decisão está nas mãos da ministra do TSE Fátima Nancy Andrighi. Segundo ele, no início de dezembro de 2012, a Casa Legislativa adicionou novos documentos ao processo e, por isso, a ministra aguarda novo parecer do Ministério Público Eleitoral.
Plebiscitos
Mourão explica que o TRE negou a realização dos plebiscitos, alegando a falta da Lei Complementar Federal que devolve às assembleias legislativas a autonomia de criar, incorporar e desmembrar municípios, prerrogativa retirada dos Estados há 14 anos. A norma, exigida na Constituição Federal, ainda não foi votada pelo Congresso Nacional. "Mesmo sem essa lei, a Assembleia mostrou que houve plebiscitos em seis distritos de outros estados", alega.
Para Carlos Mourão, dos 30 distritos cearenses que tiveram decretos legislativos aprovados, somente de 15 a 20 devem se emancipar de fato. "Todos têm condições, mas há questões políticas que podem fazer com que alguns votem pelo não", justifica, lembrando que a população desses distritos deve ter o direito de optar sobre a emancipação.
O coordenador da Comissão de Criação de Novos Municípios, deputado Neto Nunes (PMDB), acrescenta que a emancipação desses municípios pode ocorrer antes da decisão do TSE, pois, segundo ele, há uma "movimentação" para que o Congresso Nacional vote, no começo deste ano, a Lei Complementar Federal que devolve às assembleias legislativas a autonomia de criar municípios, o que viabiliza a realização dos plebiscitos.
Possível
A emancipação de distritos no Ceará tornou-se possível em 2009, com a aprovação da Lei Complementar Estadual, de autoria do então deputado e atual vice-governador, Domingos Filho (PMDB), que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. Após a aprovação da matéria, a Assembleia fez um estudo dos 45 distritos que solicitavam emancipação e aprovou 30 decretos legislativos.
Plebiscitos
Mourão explica que o TRE negou a realização dos plebiscitos, alegando a falta da Lei Complementar Federal que devolve às assembleias legislativas a autonomia de criar, incorporar e desmembrar municípios, prerrogativa retirada dos Estados há 14 anos. A norma, exigida na Constituição Federal, ainda não foi votada pelo Congresso Nacional. "Mesmo sem essa lei, a Assembleia mostrou que houve plebiscitos em seis distritos de outros estados", alega.
Para Carlos Mourão, dos 30 distritos cearenses que tiveram decretos legislativos aprovados, somente de 15 a 20 devem se emancipar de fato. "Todos têm condições, mas há questões políticas que podem fazer com que alguns votem pelo não", justifica, lembrando que a população desses distritos deve ter o direito de optar sobre a emancipação.
O coordenador da Comissão de Criação de Novos Municípios, deputado Neto Nunes (PMDB), acrescenta que a emancipação desses municípios pode ocorrer antes da decisão do TSE, pois, segundo ele, há uma "movimentação" para que o Congresso Nacional vote, no começo deste ano, a Lei Complementar Federal que devolve às assembleias legislativas a autonomia de criar municípios, o que viabiliza a realização dos plebiscitos.
Possível
A emancipação de distritos no Ceará tornou-se possível em 2009, com a aprovação da Lei Complementar Estadual, de autoria do então deputado e atual vice-governador, Domingos Filho (PMDB), que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. Após a aprovação da matéria, a Assembleia fez um estudo dos 45 distritos que solicitavam emancipação e aprovou 30 decretos legislativos.
No início de 2010, as decisões determinando a realização dos plebiscitos foram encaminhadas ao TRE. A ideia era que as consultas fossem realizadas junto com as eleições daquele ano. O Tribunal, no entanto, negou o pedido, alegando a ausência da Lei Complementar Federal que trata do assunto, além de apontar entraves, como a falta de dotação orçamentária e urnas eletrônicas preparadas para os plebiscitos.
Após vários encontros e audiências entre deputados e autoridades dos Tribunais Eleitorais, cogitou-se novamente a hipótese dos plebiscitos ocorrerem nas eleições de outubro de 2012. Na época, o presidente do TRE do Ceará, Ademar Mendes, afirmou que a situação era mais favorável, pois as urnas eletrônicas estavam preparadas, não havendo custos extras para realização das consultas. Porém, elas não ocorreram, fazendo com que a Assembleia recorresse ao TSE.
Novos Municípios
EstadosSeis municípios de outros estados já realizaram plebiscito sobre emancipação. Em dois deles, Pescaria Brava e Balneário Rincão, de Santa Catarina, já foram realizadas eleições para prefeito
AprovaçãoAlém dos 30 distritos que tiveram decreto legislativo da Assembleia para realizar plebiscito, outros 10 aguardam posição da Mesa Diretora da Casa, pois, à época da solicitação, ainda não tinham posto de gasolina
Critérios
Figuram entre os critérios para solicitar emancipação possuir mais de oito mil habitantes, posto de gasolina, escolas de Ensino Fundamental e Médio, posto médico, equipamentos sociais, dentre outros
Após vários encontros e audiências entre deputados e autoridades dos Tribunais Eleitorais, cogitou-se novamente a hipótese dos plebiscitos ocorrerem nas eleições de outubro de 2012. Na época, o presidente do TRE do Ceará, Ademar Mendes, afirmou que a situação era mais favorável, pois as urnas eletrônicas estavam preparadas, não havendo custos extras para realização das consultas. Porém, elas não ocorreram, fazendo com que a Assembleia recorresse ao TSE.
Novos Municípios
EstadosSeis municípios de outros estados já realizaram plebiscito sobre emancipação. Em dois deles, Pescaria Brava e Balneário Rincão, de Santa Catarina, já foram realizadas eleições para prefeito
AprovaçãoAlém dos 30 distritos que tiveram decreto legislativo da Assembleia para realizar plebiscito, outros 10 aguardam posição da Mesa Diretora da Casa, pois, à época da solicitação, ainda não tinham posto de gasolina
Critérios
Figuram entre os critérios para solicitar emancipação possuir mais de oito mil habitantes, posto de gasolina, escolas de Ensino Fundamental e Médio, posto médico, equipamentos sociais, dentre outros
DN
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