Blog do KT Santos

Criação de novos municípios..

A Câmara Federal pôs em votação na noite desta terça-feira (07/05), o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, para a inclusão na ORDEM DO DIA, do PLP 416/2008, (Substitutivo de Autoria do senador Tasso
Jereissati (PSDB do Ceará), ao projeto do senador
 Mozarildo Cavalcante do PTB de Roraima), "que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal”. 

O resultado da votação no plenário da Câmara Federal, pró-REQUERIMENTO de URGÊNCIA, foi surpreendente, pois foram 399 votos a favor, 19 votos contra e apenas 01 abstenção.

Ficou então acordado que na próxima terça-feira (14/05), será levado à votação em plenário o referido PLP que devolverá às Assembleias Legislativas a prerrogativa de legislar sobre o tema.

Estado do Ceará atualiza sua constituição..

Com a atualização da Constituição Estadual , promulgada no dia 22/09/2009, a Assembleia Legislativa do Ceará, poderá criar novos municípios no estado. O Projeto de Lei Complementar nº 09/09 de autoria do então deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa Domingos Filho foi aprovado e resultou na Lei Complementar Estadual Nº 84 de 21/12/2009 (Lei Domingos Filho), e foi então promulgada pelo governador Cid Gomes, que definiu os critérios para a criação de novos municípios no estado do Ceará. 

Critérios para emancipação de distritos..

Uma das preocupações do movimento encabeçado por Domingos Filho em consonância com o Movimento Emancipalista no estado, ficaram acertados alguns critérios que norteariam as condições para que os distritos pudessem pleitear sua emancipação. Dentre eles: O distrito precisa ter uma população igual ou superior a 8.000 habitantes, eleitorado superior a 40% da população do distrito, centro urbano já constituído de imóveis superior a 400 edificações, existência de equipamentos sociais e de infraestrutura compatíveis com as necessidades da população, tais como: Rede de esgoto, distribuição de energia elétrica, sistema de captação e abastecimento público de água potável, rede de esgoto sanitário, coleta de lixo, posto de saúde, escolas de educação infantil, fundamental e médio, posto policial, sistema de telefonia, estabelecimento de venda de combustíveis para veículo e gás de cozinha e posto de serviço dos correios.

Antes da realização do PLEBISCITO haverá a necessidade de realização dos Estudos de Viabilidade: Econômica, Territorial, Ambiental.

Trinta distritos prontos..

O estado do Ceará sempre foi o protagonista quando o assunto é emancipação de distritos e partiu na frente para habilitar estas localidades a pleitear sua emancipação político-administrativa. Esse pioneirismo resultou na elaboração de 30 Decretos Legislativos que dão ao distrito o direito de organizar seu plebiscito.