Pauta da Câmara Federal para os dia 4,5,6 de Junho..
CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PAUTA PREVISTA PARA:
4, 5 e 6 DE JUNHO DE 2013
(Sujeita a alterações)
SECRETARIA-GERAL DA MESA
Coordenação de Apoio ao Plenário
Telefones: (0xx61) 3216-1144 / 1145 / 1146 2
3/6/2013
(SEGUNDA-FEIRA)
SESSÃO SOLENE
(ÀS 10 HORAS)
(NÃO DELIBERATIVA)
HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
______________________
SESSÃO DE DEBATES
(ÀS 14 HORAS)
(NÃO DELIBERATIVA)
4/6/2013
(TERÇA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA
(ÀS 14 HORAS)
(DELIBERATIVA)
ORDEM DO DIA
(ÀS 16 HORAS)
I
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Discussão
ITEM ÚNICO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 606, de 2013, que altera as Leis
nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção
econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em
projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias
objeto de concessão pelo Governo Federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que
dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,
que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec,
para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de
ensino superior; e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista pelo
atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa desta e das emendas apresentadas; pela adequação
financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação
desta; pela aprovação integral da emenda de nº 37, na forma do Projeto de Lei de
Conversão adotado; pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 18, 19, 22, 25 a 28, 33, 38, 39 e
45; e pela prejudicialidade das Emendas de nºs 3, 5 a 17, 20, 21, 23, 24, 29 a 32, 34 a 36, 3
40 a 44, 46 a 53. A Emenda de nº 4 foi retirada pelo autor (Relator: Senador José Pimentel e
Relator Revisor: Deputado Zé Geraldo).
PRAZO NA CÂMARA: 18/03/2013
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 05/04/2013 (46º DIA)
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 19/04/2013
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 18/06/13
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE 20/02/2013.
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput,
artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc -
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).4
II
MATÉRIAS A SEREM INCLUÍDAS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
I. Requerimento nº 7.132/13, dos Srs. Líderes, que requer nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei
Complementar nº 223, de 2013 (Apensado ao PLP 266/13), do Sr. Júlio Cesar, que altera
a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de
rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. (Apresentado pelo
Sr. Júlio Cesar).
Há RQU nº 6.435/12.
URGÊNCIA
(Art. 155, do Regimento Interno)
Discussão
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 2008
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que
dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição
Federal; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, pela
aprovação dos Projetos de Lei Complementar nºs 130/96, 138/96 e 151/97, apensados, com
substitutivo (Relator: Dep. Valdeci Oliveira); e da Comissão de Constituição e Justiça e de
Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação dos de nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99 e 87/99, apensados, e do
substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com substitutivo (Relator:
Dep. Zenaldo Coutinho). (NT 62 e T 64)
Tendo (23) apensados os PLP’s nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99, 87/99,
227/01, 273/01, 6/03, 78/03, 90/03, 286/05, 42/07, 80/07, 117/07, 248/07, 285/08, 293/08,
405/08, 561/10, 587/10, 604/10 e 197/12.
PRIORIDADE
Discussão
2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 2013
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2013, que
altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio
do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga
dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; tendo pareceres: da Comissão de
Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do de nº 458/09, apensado (Relator:
Dep. Júlio Cesar); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela 5
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos de nºs 458/09, 565/10 e 582/10,
apensados, com emendas (Relator: Dep. Efraim Filho). (NT-62, T-64)
Tendo apensados (13) os PLPs nºs 458/09, 565/10, 582/10, 97/11, 107/11, 129/12,
135/12, 137/12, 152/12, 160/12, 211/12, 217/12 e 223/12.
PLP 458/09, apensado (Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação
dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores
representativos da área e da renda per capita dos Municípios)
III
OUTRAS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
I.Requerimento nº 7.314/13, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei
n° 23, de 2011 , do Sr. Armando Vergílio, que disciplina o funcionamento de empresas de
desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras
providências. (T 62 e T 64)
II.Requerimento nº 7.595/13, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei
Complementar nº 92, de 2007, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição
Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo
poder público. (NT 62 e T 64)
III.Requerimento nº 7.627/13, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei
nº 2.447, de 2007, do Senado Federal, que institui a Política Nacional de Combate e
Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências.
(T 62 e T 64)
IV.Requerimento nº 7.827/13, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei
n° 5.013, de 2013 , do Senado Federal, que estabelece normas gerais de política urbana e
de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento
da infraestrutura de telecomunicações. (T 62 e 64)
Há RQU nº 7.484/13.
V.Requerimento nº 7.797/13, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto
de Lei nº 1.572, de 2011, do Sr. Vicente Cândido, que requer a reabertura do prazo de
emendas ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Cândido, que "Institui o
Código Comercial".
VI.Recurso nº 126/12, do Sr. André Moura, que recorre contra despacho indeferitório ao
requerimento de desapensação do Projeto de Lei nº 2.960, de 2011, ao Projeto de Lei nº
3.981, de 2008. 6
URGÊNCIA
(Artigo 155 do Regimento Interno)
Discussão
1
PROJETO DE LEI N.º 4.428-B, DE 2004
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.428-B, de 2004, que autoriza o
Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica; tendo pareceres: da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator: Dep.
Pastor Frankembergen); da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (Relator:
Dep. Colombo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
inconstitucionalidade (Relator: Dep. André de Paula). Reconhecida a constitucionalidade
pelo Plenário, através do Recurso nº 275/06, provido em 31/10/2012. Pendente de parecer
da Comissão de Finanças e Tributação. (T 62 e T 64)
2
PROJETO DE LEI Nº 301-A, DE 2007
(DO SR. DR. ROSINHA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 301-A, de 2007, que define
condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário,
estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e
dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
pela aprovação (Relator: Dep. Pedro Wilson); da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, pela aprovação, com emendas (Relator: Dep. Claudio Cajado); e da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do de nº 4.038/08, apensado, e das
Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo
(Relator: Dep. Antônio Carlos Biscaia). (NT 62 e T 64).
Tendo apensado (1) o PL 4.038/08.
(Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a
Humanidade).
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271-A, DE 2005
(DO SR. LUIZ CARLOS HAULY)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 271-A, de 2005, que
dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo; tendo parecer da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação deste e
dos de nºs 198/07 e 386/08, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do de nº 62/07,
apensado (Relator: Dep. Dr. Ubiali); pendente de pareceres das Comissões: de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64)
Tendo apensados (3) os PLPs nºs 198/07, 386/08 e 62/07.
(Regulamenta o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "c" da Constituição
Federal de 1988) 7
PRIORIDADE
Discussão
4
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 143, DE 2012
(DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 143, de 2012, que dispõe
sobre a criação de cargos e funções comissionadas na Consultoria Legislativa.
5
PROJETO DE LEI Nº 2.447-B, DE 2007
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.447-B, de 2007, que institui a
Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da
Seca e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela rejeição deste e do de nº 328/07, apensado
(Relator: Dep. B. Sá); da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela
aprovação deste e do de nº 328/07, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Penna); e da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do de nº 328/07, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Relator: Dep. Márcio Macêdo). (T 62 e
64)
Tendo apensado (1) o PL de nº 328/07.
6
PROJETO DE LEI Nº 5.013, DE 2013
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n. 5.013, de 2013, que estabelece
normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente
associadas à implantação e ao compartilhamento da Infraestrutura de
Telecomunicações. Pendente de pareceres das Comissões: de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Lei Geral de
Antenas) (T 62 e T 64)
Tendo apensados (2) os PLs nºs 4.107/12 e 4.571/12.
7
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92-A, DE 2007
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 92-A, de 2007, que
regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as
áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público; tendo pareceres: da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com
substitutivo (Relator: Dep. Pedro Henry); e da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Relator: Dep. Tadeu
Filippelli). (NT 62 e T 64) 8
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Art. 143 do Regimento Comum)
Discussão
8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 818, DE 2013
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 818, de 2013, que
aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco
de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 83, de 2012
(Mensagem nº 323, de 17 de julho de 2012, na origem). (NT 62 e T 64)
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)
Discussão
9
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 111-C, DE 2011
(DA SRA. DALVA FIGUEIREDO E OUTROS)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111-C, de
2011, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá
outras providências.
(Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores
oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a
incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o
enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos
e carreiras do poder executivo da União.)
Votação
10
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 471-B, DE 2005
(DO SR. JOÃO CAMPOS E OUTROS)
Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição
nº 471-B, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição
Federal; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
admissibilidade (Relator: Dep. Ivan Ranzolin); e da Comissão Especial pela aprovação
desta, com substitutivo (Relator: Dep. João Matos).
(Estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços
notariais, investidos na forma da lei).
Discussão
11
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57-B, DE 1999
(DO SR. JOÃO LEÃO E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57-B, de
1999, que altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de
Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos; tendo pareceres: da
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade, contra o voto do
Deputado Ayrton Xerêz (Relator: Dep. Léo Alcântara); e da Comissão Especial, pela
aprovação desta, com emenda e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das
Emendas nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão (Relator: Dep. João Magalhães). 9
12
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 37-B, DE 2011
(DO SR. LOURIVAL MENDES E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 37-B, de
2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a
competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e
do Distrito Federal; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá); e da Comissão
Especial, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Fábio Trad).
(MATÉRIA A SER INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE 26/06/13)
ORDINÁRIA
Discussão
13
PROJETO DE LEI Nº 595-E, DE 2003
(DA SRA. PERPÉTUA ALMEIDA)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 595-C, de
2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem
o programa oficial dos Poderes da República, alterando o art. 38 da Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962; tendo pareceres: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, pela aprovação (Relator: Dep. José Rocha); e da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emendas de redação (Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho). (T 62 e T 64)
(Flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil" no horário compreendido
entre as 19h30 e 00h30 horas; estende a obrigatoriedade de transmissão às emissoras
de televisão; altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962).
14
PROJETO DE LEI Nº 3.482-E, DE 2004
(DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº
3.482-C, de 2004, que institui o Dia Nacional da Matemática; tendo pareceres: da
Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (Relator: Dep. José Linhares); e da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa (Relator: Dep. Paulo Magalhães). (T 62 e T 64)
(A ser comemorado no dia 6 de maio, data de nascimento do matemático, educador e
escritor Malba Tahan)
15
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 2011
(DO SR. ARMANDO VERGÍLIO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 23, de 2011, que disciplina o
funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres,
altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões: de Viação e
Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64)
Tendo apensado (1): o PL nº 4.235/12. 10
5/6/2013
(QUARTA-FEIRA)
SESSÃO SOLENE
(ÀS 10 HORAS)
(NÃO DELIBERATIVA)
HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE E EM COMEMORAÇÃO AOS 10
ANOS DO COMITÊ DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL - ECOCÂMARA
_______________________
SESSÃO ORDINÁRIA
(ÀS 14 HORAS)
(DELIBERATIVA)
ORDEM DO DIA
(ÀS 16 HORAS)
PROPOSIÇÕES REMANESCENTES DO DIA ANTERIOR
6/6/2013
(QUINTA-FEIRA)
SESSÃO SOLENE
(ÀS 10 HORAS)
(NÃO DELIBERATIVA)
HOMENAGEM AO 148º ANIVERSÁRIO DA BATALHA NAVAL DO RIACHUELO – DATA
MAGNA DA MARINHA DO BRASIL
_______________________
SESSÃO DE DEBATES
(ÀS 14 HORAS)
(NÃO DELIBERATIVA)
7/6/2013
(SEXTA-FEIRA)
SESSÃO DE DEBATES
(ÀS 9 HORAS)
(NÃO DELIBERATIVA)
_______________________
SESSÃO SOLENE
(ÀS 15 HORAS)
(NÃO DELIBERATIVA)
HOMENAGEM AOS MEMBROS VOLUNTÁRIOS DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL – CONSEG/DF
Fonte: Câmara Federal (departamento legislativo)
Nenhum comentário:
Postar um comentário