Dilma deixa assinado veto a financiamento privado de campanhas eleitorais
Decisão se baseou em julgamento do STF que considerou financiamento privado: decreto deve ser publicado até a próxima quarta-feira
Antes de viajar para os EUA nesta quinta-feira, 24, a presidente Dilma Roussef deixou assinado o decreto presidencial que veta o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. O veto deve ser publicado até a próxima quarta, 30, quando se encerra o prazo para a publicação para a reforma política aprovada no Congresso Nacional no início deste mês.
Dilma chegou na manhã desta quinta em Nova York, onde participa da abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas.
A justificativa para o veto, é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no último dia 17, julgou inconstitucional o financiamento de empresas a partidos e campanhas eleitorais. O julgamento do Tribunal foi finalizado com 8 votos a 3, e aconteceu poucos dias depois de a Câmara dos deputados ter aprovado texto que permitia as doações de empresas até o limite de R$ 20 milhões.
Dilma já havia sinalizado em jantar com integrantes do PCdoB nesta semana que vetaria o texto. No encontro ela relatou conversa com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em que disse, segundo os presentes que, "nem eu, nem eles, podemos fazer um enfrentamento com o judiciário".
"Regra de transição". O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, quer que a corte adote uma "regra de transição", para a decisão do STF.
O Ministro disse nesta quinta-feira 24, que tem sido questionado por políticos a respeito de quando a regra passa a valer e afirmou não ter clareza do que foi decidido pelo Supremo sobre a questão.
Toffoli afirmou que presidentes de partidos políticos, t~em mostrado dúvidas sobre a validade da decisão. "Estamos nos consultando sobre o que fazer. Eu não tenho ainda clareza. Talvez precisássemos editar algum ato de transição", disse durante sessão do TSE. Ele chegou a sugerir uma regra de transição para que as doações fiquem proibidas a partir do próximo exercício financeiro do partido, ou seja, se mantenham válidas para doações realizadas no exercício de 2015.
Toffoli pretende conversar sobre o assunto com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski e com o ministro Luiz Fux, relator da ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra as doações empresariais. Ele pediu ainda que os demais ministros do TSE, pensem a respeito para que a corte elabore uma resolução a respeito do tema.
Fonte o Estadão...
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