Blog do KT Santos

Assembleia Legislativa aprova projeto “Ficha Limpa” para o Ceará

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (19/04) a proposta de emenda constitucional (PEC) 02/2012  que aplica a chamada Lei da Ficha Limpa para nomeações de diversos cargos públicos do Ceará. A matéria de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT) foi aprovada, por unanimidade, com uma emenda substitutiva do líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), estendendo o alcance da lei.  

O presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio (PSB), disse que a PEC coloca a Assembleia na “vanguarda dos princípios modernos da administração pública”. Ele disse que se sente orgulhoso por estar no comando do Legislativo na legislatura em que os deputados aprovam a matéria.

A PEC da Ficha Limpa do Ceará segue os mesmos critérios da Lei Ficha Limpa em vigor no âmbito federal, resultado de um projeto de iniciativa popular. Com isso, fica vedada a nomeação ou designação para cargos daqueles considerados inelegíveis em razão de atos ilícitos. O texto inicial de Heitor Férrer dava conta somente dos cargos comissionados.  

Já a emenda modificativa apresentada por Antonio Carlos prevê que os “fichas sujas” sejam impedidos de integrar também o Poder Judiciário, o Ministério Público, os tribunais de contas do Estado e o dos Municípios e as listas tríplices submetidas ao crivo do Executivo, como no caso do cargo de reitor de universidade. 
A modificação foi elaborada após o procurador jurídico da Casa, Reno Ximenes, ter dado parecer favorável a PEC, considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Heitor Férrer agradeceu ao presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio (PSB), por ter dado apoio a PEC. “Quando uma matéria é polêmica, se não houve a ‘benção’ do presidente do Poder, nós encontramos muita dificuldade”, ponderou. O pedetista estendeu os agradecimentos aos demais parlamentares que subscreveram a proposta e que votaram a favor no plenário da Casa.   

Antonio Carlos disse que a PEC, como foi formatada no Ceará, dá exemplo para todo o Brasil, por estender a lei a órgãos que não pertencem ao Executivo. “Essa lei é dura como deve ser com aqueles que querem tirar proveito da coisa pública. Ela não pune depois. Ela proíbe que essas pessoas assumam cargos”, destacou. 
Os deputados Fernando Hugo (PSDB), Welington Landim (PSB), Moésio Loiola (PSD), Antonio Grana (PSB), Eliane Novais (PSB) e Dra. Silvana (PMDB) também se pronunciaram durante a votação justificando seus votos.

PCC da POLÍCIA JUDICIÁRIA

A Assembleia aprovou também a mensagem 7.358 que estabelece o novo Plano de Cargos e Carreira da Política Judiciária – atividade relativa à perícia criminal. A matéria estabelece as tabelas de cargos e valores de subsídios. Os parlamentares aprovaram ainda sete projetos de lei e dois de indicação. 
DA/CG

Fonte: Alce