Nelson Jobim apresenta no Senado propostas para novo Pacto Federativo
Grupo de especialistas fez 9 anteprojetos de lei e 2 sugestões.
Objetivo é reequilibrar divisão de receitas entre União e estados.
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| Ex-ministro da defesa Nelson Jobim |
O relatório parcial propõe um novo Pacto Federativo, com propostas divididas em quatro temas: Guerra Fiscal e do ICMS, Fundo de Participação dos Estados (FPE), distribuição dos royalties do petróleo, e dívidas dos estados. São nove anteprojetos de lei e duas sugestões a matérias que já tramitam no Congresso.
"Chegamos a um federalismo onde a União cria ônus para os estados, sem criar incentivos", disse Nelso Jobim, que preside a comissão, durante a apresentação das propostas.
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Após serem entregues a Sarney, as propostas serão separadas e distribuídas às comissões do Senado. Após serem aprovadas pela Casa, ainda precisam passar por apreciação da Câmara dos Deputados.
Entre as sugetões feita pela comissão de especialistas, está a proposta de emenda à Constituição que eleva a parcela da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferida para estados e municípios exportadores. A proposta também tem por objetivo alterar a forma e os critérios de rateio dos recursos do imposto.
Outra PEC veda a expedição de normas nacionais que reflitam sobre a remuneração de servidores estaduais e municipais.
“Tenho certeza que estamos recebendo da comissão uma grande contribuição ao Brasil. As propostas que foram elaboradas por esta comissão estarão na raiz de um novo Pacto Federativo”, afirmou o presidente do Senado, José Sarney.
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