O Ceará poderá ter até dez novos municípios, caso a presidente Dilma Rousseff sancione o Projeto de Lei nº 104/2014, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), aprovado ontem (05/08), no Senado. De acordo com o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudo de Limites e Divisões da Assembleia Legislativa do Ceará, Luiz Carlos Mourão Maia, Dilma tem até 15 dias para dar seu parecer.No Brasil todo, o projeto de lei complementar abre caminho para a criação de, pelo menos, 200 novos municípios. Mourão explica que, com a nova proposta, dez é o número máximo de municípios aptos a serem criados no Ceará. “Isso não significa que teremos esses dez municípios. Essa é a quantidade de locais que atendem às novas regras. Mas claro que tem todo um processo, como a aprovação via plebiscito”, diz.
A presidente Dilma havia vetado outra lei que facilitava a criação de novos municípios. Mas, desta vez, os próprios governistas votaram a favor da nova proposta, alegando que as regras são mais rígidas do que aquelas previstas no texto vetado por Dilma.
Mourão afirma que, como emancipacionista, recebeu com muita satisfação a notícia sobre a aprovação no Senado e está confiante na sanção da presidente. Segundo ele, o projeto traça regras mais rígidas para criação das novas cidades.
A proposta original foi alterada na Câmara. Os senadores decidiram manter as mudanças feitas pelos deputados. Foi retirado do texto final os limites territoriais impostos para a criação, que eram de 200 quilômetros quadrados nas regiões Norte e Centro Oeste e de 100 metros quadrados, nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.
Esses limites seriam fatores impeditivos da criação de municípios, e não apenas restritivos, como a regra populacional ou a de viabilidade econômica.
A outra modificação mexe na regra que trata do número mínimo de imóveis necessários na área do novo município a ser criado. O texto incluiu no cálculo tanto imóveis urbanos como imóveis rurais.
A lei que foi vetada pela presidente Dilma era mais flexível. Pelos cálculos do governo, a proposta vetada dava margem à criação de mais de 400 municípios, provocando impacto nas finanças públicas de cerca de R$ 9 bilhões, por conta da repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Mourão informa que a regulamentação para a criação de novos municípios é aguardada desde 1996, quando a emenda constitucional aprovada exigiu a aprovação de lei federal traçando os novos critérios para a criação, incorporação e os desmembramentos a serem seguidos pelas assembleias estaduais. “Como o texto também estabelece regras para a fusão, incorporação e desmembramentos, estamos aguardando essa nova lei, até mesmo para finalizar o estudo sobre o novo Atlas Geográfico do Ceará, que está consolidando, através de georreferenciamento, os limites intermunicipais do Estado”, disse.
* Com informações da AL/CE
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