Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprova fim do voto secreto
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (9), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição Estadual) que determina o fim do voto secreto na Casa.
A proposta de emenda foi apresentada em 2007 e reapresentada em 2011. Um parlamentar, na condição do anonimato, afirmou ao UOL que a fluidez na tramitação e a consequente aprovação se deveram às recentes manifestações que ocorreram na cidade em protestos pela redução da tarifa de ônibus, contra a baixa qualidade da prestação de serviços públicos e à representatividade parlamentar.
Na sessão de hoje, foram 59 votos favoráveis e nenhum contrário dos presentes, de um total de 77 que têm mandato na Casa Legislativa. O texto original não previa o fim do voto secreto para votações de perda de mandato dos deputados, mas ele foi alterado, passando a contar com essa possibilidade.
A partir da promulgação do texto aprovado, que deverá ser feita no início de agosto, além das votações de perda de mandatos dos deputados e de quebra de decoro parlamentar, as votações de vetos do governador a projetos de leis aprovados na Casa e da destituição ou exoneração do procurador-geral de Justiça, bem como a escolha dos integrantes da Mesa da Assembleia, também deixarão de ser feitas pelo voto sob sigilo.
Ainda de acordo com o texto, os projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução e lei delegada que tramitam na assembleia terão de ser votados nominalmente (individualizado por cada deputado e registrado no painel eletrônico). Na prática, isso busca coibir as chamadas votações simbólicas.
Segundo a assessoria do local, o texto segue para a redação final.
Em seguida, a Mesa da Assembleia tem cinco dias úteis para promulgá-lo. "Quem ganha com o fim do voto secreto é a população, que agora tem mais transparência em todas as votações", disse, por meio da assessoria da Casa, o deputado Sargento Rodrigues (PDT), o primeiro signatário da proposta, que contou com a assinatura de 26 parlamentares.
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