PEC que estabelece fim do voto secreto no Congresso vai ao Plenário

Proposta de emenda à Constituição (PEC) 20/2013, que estabelece o fim do voto secreto no Congresso Nacional, foi aprovada, nessa quarta-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria teve parecer favorável do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que defendeu a quebra de interstícios para acelerar os dois turnos de votação no Plenário.

Se a proposta for aprovada, os seguintes processos de votação passarão a ser abertos e públicos: indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso.

Fonte: Agência Senado. 

Câmara cria comissão para examinar PEC que transforma transporte em direito social

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou, nessa quarta-feira (3), a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 90/11) que inclui o transporte entre os direitos sociais. No último dia 25, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade (exame prévio de constitucionalidade, legalidade etc) do texto.  

De acordo com a autora da PEC, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a inclusão do transporte na lista de direitos constitucionais assegura a prestação do serviço por meio do orçamento público. "Isso dá condições para que o cidadão e a sociedade em geral pressionem os diferentes níveis de governo para que o transporte coletivo seja oferecido gratuitamente”, declarou.

Atualmente, a Constituição elenca 11 direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.

Fonte: Agência Câmara