Por conta do baixo quorum no Plenário do Senado Federal o Projeto de Criação de Municípios, não foi votado nesta terça-feira, e irá para a Pauta desta quarta-feira dia 09 de outubro.
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 98, DE 2002 - Complementar
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 98 de 2002
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Explicação da ementa: Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios;
estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios
dependerão da realização de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e far-se-ão por lei
estadual, obedecidos os prazos, procedimentos e condições estabelecidos nesta
Lei Complementar; define os seguintes termos: a) criação; b) incorporação; c) fusão;
d) desmembramento; e) municípios envolvidos; estabelece período para a criação,
a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios; especifica as etapas
do procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios, incluindo os procedimentos preliminares, os estudos de viabilidade municipal e sua publicidade, o plebiscito e os procedimentos complementares.
Devido ao baixo quórum na sessão de hoje (08/10) no Plenário do Senado, o SCD 98/2002 constará na pauta de amanhã (quarta-feira 09/10), atendendo solicitação dos Senadores FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA), MOZARILDO CAVALCANTE (PTB-RR) com apoio do Senador EUNICIO OLIVEIRA (PMDB-CE).
Com Informações de Luiz Carlos Mourão Maia..
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