Blog do KT Santos

CCJ aprova proposta que acaba com voto secreto em todo o Legislativo

Para ter validade, o texto deverá ser aprovado no plenário do Senado.
Proposta já havia sido aprovada pela Câmara em setembro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição 43, que põe fim ao voto secreto em todas as votações do Congresso e dos Legislativos estadual e municipal.

Para começar a valer, o texto deverá ser aprovado no plenário do Senado, em dois turnos. Depois segue para promulgação do Congresso. Não há necessidade de sanção presidencial.

O plenário poderá analisar a matéria ainda nesta quarta-feira, a depender da decisão do presidenteRenan Calheiros (PMDB-AL) juntamente com os líderes partidários.

A PEC 43 já tinha sido aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados em setembro, uma semana após os deputados, em sessão secreta, terem rejeitado cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos de prisão em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Donadon cumpre pena no presídio da Papuda, Brasília.

Na sessão desta quarta, os integrantes da CCJ do Senado aprovaram relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que acatou a PEC 43 sem fazer alterações no texto que veio da Câmara. Ele ainda vetou sugestões de mudanças incluídas no plenário do Senado.

A proposta acaba com o voto secreto em todas as deliberações da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e também estende seus efeitos às assembleias legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais.

Divergências
Alguns parlamentares da comissão, que foram minoria,  chegaram a defender voto aberto para cassações de mandatos parlamentares, mas secreto para análise de vetos presidenciais e de escolha de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.

Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi um dos senadores que defenderam o voto secreto nesses casos. Para ele, o voto secreto no exame de vetos presidenciais é necessário para proteger o parlamentar de eventuais represálias do Poder Executivo, que é quem gere recursos públicos e executa o orçamento da União.

Nunes disse que o Brasil não está “livre da praga” de haver retaliação do Poder Executivo, por isso defendeu o voto secreto nos casos de exame de veto presidencial e de indicação de autoridade.

“Penso que devemos ter uma visão da história, não só do passado, mas uma prospecção do que poderá acontecer. O que o povo quer efetivamente é que, nos casos de cassação de mandatos por quebra de decoro parlamentar e cometimento de crimes, o voto seja aberto para que não compareça o compadrio”, disse.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) também defendeu o voto secreto nesses dois casos. “Mantemos nossa posição de voto aberto para cassação de parlamentar, mas não votarei voto aberto para autoridades e vetos. Acho importante para os pesos e contrapesos para o regime da democracia, manter o voto secreto”, disse.

O relator, senador Sérgio Souza, disse que a PEC 43 tem apoio amplo da população. “Acho que a sociedade brasileira vive um estágio da democracia que não se admite mais o voto mascarado, o coto secreto. O que o povo brasileiro quer é saber como vota seu representante. Aquele que tem medo de votar abertamente, então que não dispute, que não seja parlamentar”, afirmou.

Emendas
No plenário, os senadores ainda poderão alterar o texto votando dois destaques (alterações no texto) que abrem brecha para o voto secreto. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos destaques acaba com as votações fechadas para cassações de mandatos e vetos presidenciais, mas mantém para indicações de autoridades.

Já o destaque do senador Aloysio Nunes restringe o voto aberto apenas às sessões de cassação parlamentar. Votações de vetos presidenciais e indicação de autoridades continuariam sendo fechadas.

 Com informações do G1