A crise econômica e o desajuste nos orçamentos, fizeram cair as arrecadações em todos os níveis de governos no Brasil. União, estados e municípios, viram-se de uma hora para outra, numa situação desesperadora para para honrar compromissos e não ultrapassarem o tal 'limite prudencial', imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para aqueles que não sabem o que significa, a LRF, ou Lei Complementar nº 101/2000, é aquele mecanismo criado para que gestores não ultrapassem a capacidade de gastos, gerando inconsequentes rombos nas finanças públicas.
Porém, gestores principalmente dos municípios, têm sidos os mais afetados no que diz respeito à espinhosa missão de cumprimento destas metas. Equilibrar receitas x gastos, tem sido o maior desafio de continuar tocando os compromissos e não cair em embaraços jurídicos que venham a comprometer a normalidade da gestão. Aliados a tudo isso correm paralelamente a má versção dos escassos recursos e a famigerada corrupção que consome a maior fatia das verbas destinadas à manutenção da máquina pública.
Diante de tais fatores, o que primeiro permeia a fértil cabeça dos gestores, é cortar gastos. E neste expediente quem sofre lá na ponta da corda, é o cidadão. Aquele que vai ao Posto de Saúde e não encontra o médico, ou quando encontra o médico, não encontra o medicamento. Aquele que precisa de uma escola de qualidade para seu filho e não encontra estrutura suficiente, não encontra professores suficientes, não encontra o transporte escolar com a qualidade que o aluno precisa, não encontra saúde sanitária para proteger-se das doenças ocasionadas pelo lixo não recolhido sistematicamente, enfim..... Todo tipo de mazela que se possa imaginar sempre aparece nestas horas de terrível aperto que atinge as gestões públicas Brasil afora e normalmente arrebenta a tal corda para o lado mais fraco, que é a população.
Falando especificamente de Caucaia, a gestão do prefeito Dr. Washington Góis está com o botão de emergência ligado já há um bom tempo. O município já encontra-se acima do tal limite prudencial, o que levou WG a iniciar o aperto no já apertado caixa municipal. Cortes de 20% de servidores contratados, cortes de gratificações e de horas extras em alguns órgãos municipais, redução de alguns serviços, etc..., já foram efetuados visando não trazer "embróglios jurídicos" para o fim de sua gestão e não tragam-lhes riscos de "cana futura".
A Lei de Responsabilidade Fiscal
A promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, tornou imperativo o
acompanhamento sistemático da despesa com pessoal realizada nas três esferas de
governo. Todo quadrimestre cada ente federativo deve registrar esse tipo de despesa,
juntamente com outros elementos de receitas e despesas, compondo o Relatório de
Gestão Fiscal, encaminhado ao Ministério da Fazenda. Os gestores públicos estão
cientes de que existem determinados limites legais para essas despesas e que tais limites
podem impedir ou dificultar a expansão da força de trabalho do setor público. Contudo,
poucos são os que têm conhecimento da proporção exata assumida pela despesa com
pessoal no ente federativo em que atuam e, menos ainda, sabem acerca da sua posição
relativamente a outros estados ou municípios. Isto acontece a despeito da ampla
divulgação dos indicadores requerida pela LRF.
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