Aumento desnecessário
Ao longo de mais de 120 anos do regime republicano, a tarefa mais difícil enfrentada pelos governantes brasileiros foi o saneamento das finanças públicas. A herança recebida do Império era desequilibrada e foi agravada pela política de encilhamento do ministro da Fazenda da nova ordem. As primeiras décadas da experiência republicana pouco contribuíram para o ordenamento das finanças, quadro bombardeado pela crise internacional de 1929.
A Segunda República também enfrentou os desacertos das duas guerras mundiais e a reorganização dos sistemas econômicos esfacelados em razão dos confrontos bélicos. De economia dependente, o Brasil havia se estruturado em função das exportações do café como carro-chefe de suas negociações no mercado internacional. Sua limitada produção industrial consumia a receita em moeda forte para importar bens de consumo duráveis e insumos para suprir o mercado interno.
A instabilidade política dos anos 50 e 60 alimentou o processo inflacionário responsável, em grande parte, pela desorganização social que criou o pretexto para a instalação dos governos autoritários. Seguiram-se a crise internacional do petróleo e suas derivações até a última década do século XX, quando, depois da derrocada de vários planos econômicos mirabolantes, o País encontrou no real a estabilidade desejada. Tudo isso, após trocar seis moedas e redução significativa os haveres monetários de seus cidadãos.
Mesmo diante desse ambiente de crises intercaladas, a classe política sempre encontrou nos recursos públicos um meio fácil para financiar suas atividades. Nem a Constituição de 1988 foi capaz de reduzir a representação política excessiva constituída por deputados federais, estaduais e vereadores. Os exageros são bem visíveis na Câmara dos Deputados: há parlamentares, a cada quadriênio, cuja única manifestação oral se dá por ocasião do juramento ao assumir o mandato. Não têm oportunidade sequer de ocupar a tribuna.
No plano municipal, as gigantescas bancadas de vereador consomem parte significativa da receita transferida pela União, por não haver atividade econômica bastante para gerar tributos na maioria dos municípios. Em face dessa realidade, o Tribunal Superior Eleitoral, em resolução de 2003,estabeleceu a proporcionalidade entre a população e o número de cadeiras, reduzindo, por essa via, o total de vereadores do País de 60.311 para os atuais 51.419.
A Emenda Constitucional 58, de 2009, alterou para maior os quantitativos, com reflexos nas Câmaras de 2.153 municípios. Por esse meio, acrescentou 3.158 cadeiras, elevando-os para 54.577 vereadores. A Confederação Nacional dos Municípios consultou os municípios interessados e recebeu a informação de que a maioria vai promover a elevação do número de vereadores. Um acréscimo oneroso e desnecessário.
Enquanto a redução determinada pelo TSE em 2003 foi benéfica, o aumento anunciado irá onerar as finanças públicas, parcialmente equilibradas desde 2000, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal. O esforço para o ordenamento das contas públicas se esvai com exageros dessa natureza.
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