| Deputado Sérgio Aguiar Relator do projeto |
Projeto de lei enviado à Assembleia sugere o pagamento de R$ 100 para quem entregar sua arma de fogo ao Estado
Começam a tramitar hoje, na Assembleia Legislativa, mais duas mensagens do Poder Executivo. Uma delas contribui para o desarmamento. A matéria propõem uma premiação pecuniária para qualquer cidadão pela devolução de armas de fogo, acessórios e munições. Além desses dois projetos, mais oito propostas do Governo aguardam votação.
O Executivo justifica que há uma necessidade de investir em ações significativas que busquem reduzir a violência e a criminalidade. Uma dessas medidas é diminuir o número de armas de fogo, "uma vez que são altos os índices de lesões e óbitos causados pelo uso indevido dessas armas. Dessa forma, a medida visa garantir a segurança e a integridade física do cidadão", explica a mensagem.
No plenário da Casa, os deputados já travaram alguns debates sobre a questão do desarmamento, e a facilidade da população de adquirir uma arma. A mensagem propõem um prêmio de R$ 100,00 por cada arma entregue ao Governo, após o preenchimento de um formulário por parte daquele que resolver se desfazer de sua arma.
No artigo 5º do projeto está exposto que a aplicação da lei proposta pelo Executivo depende da existência de convênio firmado ente o Estado e a União, através do Ministério da Justiça e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.
Inclusão
Já a segunda mensagem a dar entrada no Legislativo estadual altera e acrescenta dispositivos à Lei número 13.325, de julho de 2003. A propositura visa a alteração das atribuições e a inclusão de deveres para os titulares de cargo efetivo de auditor de controle interno, além da alteração dos critérios para o ingresso na carreira de auditoria de controle interno.
O ingresso será por meio de concurso público e de prova de título. O projeto trata da nomeação de candidatos aprovados no concurso e a implementação das vantagens existentes nas carreiras da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Dentre as matérias que já tramitam na Assembleia está uma que faculta aos servidores ocupantes de cargo/função integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) a alteração da carga horária de 30 para 40 horas semanais.
Outra matéria aguardando votação dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual, visando a sua prevenção e enfrentamento. Segundo o Governo a proposta esta atendendo a uma demanda da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP).
Plano Plurianual
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa decidirá hoje, quais cidades do Estado receberão os deputados para os seminários que irão discutir o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2012 a 2015 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012. Ambas as matérias já estão em tramitação na Casa e serão votadas até o mês de dezembro.
As duas matérias já estão recebendo emendas e quem vai relatar a LOA é o líder do governo, deputado Antônio Carlos (PT), enquanto o vice-líder, deputado Sérgio Aguiar (PSB), será o relator do PPA. De acordo com Sérgio, a intenção é realizar seminários nas oito macrorregiões do Estado. Será uma visita em uma cidade de cada região. O município de Fortaleza irá sediar o seminário referente a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).
O objetivo desses encontros, explicou Sérgio Aguiar, é explicar cada uma das peças orçamentárias e informar os recursos previstos para cada região, destacando os investimentos e os gastos calculados. O parlamentar deixa claro que os seminários serão conjuntos, ou seja, irão debater LOA e PPA.
A ideia é que essas reuniões comecem em 31 de outubro. Conforme o deputado Sérgio Aguiar, a intenção é que esses encontros ocorram nas terças-feiras e sextas-feiras, durante todo mês de novembro.
Começam a tramitar hoje, na Assembleia Legislativa, mais duas mensagens do Poder Executivo. Uma delas contribui para o desarmamento. A matéria propõem uma premiação pecuniária para qualquer cidadão pela devolução de armas de fogo, acessórios e munições. Além desses dois projetos, mais oito propostas do Governo aguardam votação.
O Executivo justifica que há uma necessidade de investir em ações significativas que busquem reduzir a violência e a criminalidade. Uma dessas medidas é diminuir o número de armas de fogo, "uma vez que são altos os índices de lesões e óbitos causados pelo uso indevido dessas armas. Dessa forma, a medida visa garantir a segurança e a integridade física do cidadão", explica a mensagem.
No plenário da Casa, os deputados já travaram alguns debates sobre a questão do desarmamento, e a facilidade da população de adquirir uma arma. A mensagem propõem um prêmio de R$ 100,00 por cada arma entregue ao Governo, após o preenchimento de um formulário por parte daquele que resolver se desfazer de sua arma.
No artigo 5º do projeto está exposto que a aplicação da lei proposta pelo Executivo depende da existência de convênio firmado ente o Estado e a União, através do Ministério da Justiça e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.
Inclusão
Já a segunda mensagem a dar entrada no Legislativo estadual altera e acrescenta dispositivos à Lei número 13.325, de julho de 2003. A propositura visa a alteração das atribuições e a inclusão de deveres para os titulares de cargo efetivo de auditor de controle interno, além da alteração dos critérios para o ingresso na carreira de auditoria de controle interno.
O ingresso será por meio de concurso público e de prova de título. O projeto trata da nomeação de candidatos aprovados no concurso e a implementação das vantagens existentes nas carreiras da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Dentre as matérias que já tramitam na Assembleia está uma que faculta aos servidores ocupantes de cargo/função integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) a alteração da carga horária de 30 para 40 horas semanais.
Outra matéria aguardando votação dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual, visando a sua prevenção e enfrentamento. Segundo o Governo a proposta esta atendendo a uma demanda da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP).
Plano Plurianual
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa decidirá hoje, quais cidades do Estado receberão os deputados para os seminários que irão discutir o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2012 a 2015 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012. Ambas as matérias já estão em tramitação na Casa e serão votadas até o mês de dezembro.
As duas matérias já estão recebendo emendas e quem vai relatar a LOA é o líder do governo, deputado Antônio Carlos (PT), enquanto o vice-líder, deputado Sérgio Aguiar (PSB), será o relator do PPA. De acordo com Sérgio, a intenção é realizar seminários nas oito macrorregiões do Estado. Será uma visita em uma cidade de cada região. O município de Fortaleza irá sediar o seminário referente a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).
O objetivo desses encontros, explicou Sérgio Aguiar, é explicar cada uma das peças orçamentárias e informar os recursos previstos para cada região, destacando os investimentos e os gastos calculados. O parlamentar deixa claro que os seminários serão conjuntos, ou seja, irão debater LOA e PPA.
A ideia é que essas reuniões comecem em 31 de outubro. Conforme o deputado Sérgio Aguiar, a intenção é que esses encontros ocorram nas terças-feiras e sextas-feiras, durante todo mês de novembro.
Fonte: Diário do Nordeste
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