Blog do KT Santos

A Constituição de 88

 Promulgada a 05/10/88, são agora 23 anos de vigência de nossa Carta Política, dita cidadã. Sem embargo de lamentar-se, não há comemoração razoável. Nestes mais de quatro lustros, a prática constitucional revelou frustrado o desiderato dela inspirativo, qual a implantação, no País, de um estado democrático de direito, de que seria apanágio a tranquilidade jurídica. Quem, hoje, se arriscaria a dizer resgatado, em 1988, tão essencial atributo da convivência social, se, desde Sarney, passando por Collor, Itamar, acentuando-se em FHC e, pasmem, no governo Lula, são constantes as investidas do Executivo (Medidas Provisórias) e do Legislativo contra os direitos e garantias fundamentais, configurando perigosíssimos precedentes, que flexibilizam, mediante atos normativos infraconstitucionais, e ao talante da conveniência política eventual, normas pétreas da Lei Maior, cuja revogabilidade resiste imune, inclusive, à instância legislativa da emenda constitucional? É a negação prática e absoluta das afirmações teleológicas assentadas no preâmbulo da "Carta cidadã", especialmente quanto ao Estado Democrático de Direito, ali anunciado e, em seguida, no seu art. 1º, pretensamente instituído entre nós. De efeito, não vêm sendo tratados como valores supremos da sociedade, que se pretende fraterna e pluralista, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Ora, são conhecidas as hostilidades governamentais, beneplacitadas pela maioria parlamentar, contra a classe trabalhadora, inclusive servidores, de quem se têm reduzido, paulatinamente, direitos laborais e previdenciários conquistados. E, se não há respeito aos direitos adquiridos, mormente em se tratando de salários e proventos, não há falar em liberdade, menos ainda em segurança jurídica, esta definitivamente abalada, resultando, por seu turno, o comprometimento do bem estar da coletividade e, daí, reeditada a angústia social, resta mantida uma sociedade frágil, acossada, desconfiada, tomada pelo medo generalizado e, por conseguinte, desprovida do estado espiritual indispensável ao seu desenvolvimento, em todas as dimensões.

Antônio Marques Cavalcante Filho - desemb. federal do Trabalho