Congresso mantém veto presidencial ao Mais Médicos
Na primeira sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais com voto aberto, os parlamentares aprovaram por 204 votos o veto presidencial ao Parágrafo 1º do Artigo 16 da medida provisória que instituiu o Programa Mais Médicos (MP 621/13), transformada na Lei 12.871/13. Foram 113 votos contrários e duas abstenções. Para que o veto fosse derrubado, seriam necessários 257 votos contrários.
O texto principal foi aprovado pelos deputados e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff, em outubro, com o veto. A parte vetada pela presidenta criava uma carreira médica específica para os participantes estrangeiros do programa, assim que ele acabasse. Na avaliação do governo, o parágrafo restringia o acesso a essa carreira apenas aos médicos estrangeiros, medida que não encontra amparo na Constituição por falta de regulamentação específica.
A partir da promulgação da Emenda à Constituição 76, que extinguiu o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame de vetos presidenciais, deputados e senadores votarão diretamente no painel eletrônico do plenário da Câmara. O resultado será divulgado ao final de cada votação.
Fonte: Agência Brasil.
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