Começam a tramitar na Assembleia dois projetos de lei e um de indicação
| Abertura da sessão de quarta feira |
Dois projetos de lei e um de indicação foram lidos no início da sessão plenária desta quarta-feira (17/08) da Assembleia Legislativa. O projetos de lei 206/11, de autoria do deputado Hermínio Resende (PSL), quer regulamentar o serviço de “couvert artístico”. Pela proposta, bares, lanchonetes e restaurantes serão obrigados a fixar cartazes com o preço do serviço.
“Couvert artístico” é a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentações ao vivo. O aviso sobre o preço pago pelo serviço deverá ter as dimensões mínimas 50 centímetros de altura e 40 centímetros de largura, conforme a proposta. Além disso, a proposta de Hermínio Resende prevê que os estabelecimentos não poderão cobrar a taxa extra ao consumidor que estiver em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço.
“Hoje, infelizmente, observa-se claramente o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais, que ofertam serviços de “couvert artístico” de forma inadequada, causando prejuízos financeiros aos consumidores, além de os submeter a constrangimento e desconforto”, justifica o parlamentar.
Já o projeto de lei 207/11, que partiu do deputado Teo Menezes (PSDB), dispõe sobre a implantação ao longo das rodovias estaduais de sinalização indicativa de destinos, locais e atrativos de interesse turístico. O parlamentar tucano propõe que o Departamento Estadual de Rodovias (DER) seja autorizado a implantar sinalização indicativa com placas, totens ou pórticos, de atrativos e equipamentos turísticos. Ele sugere ainda que se disponibilize infraestrutura de apoio ao turista, destinada à orientação de seus usuários.“Embora a legislação de trânsito contemple a sinalização turística, não há qualquer obrigatoriedade ou disciplina para a sua implantação, o que tem provocado inúmeras controvérsias sobre o assunto”, alega Teo Menezes.
O projeto de indicação 176/11 proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade. A sugestão é do deputado Tin Gomes (PHS). Segundo ele, a proposta tem por base pesquisas científicas nacionais e internacionais, a exemplo da britânica realizada pelo Instituto Nacional de Abuso do Álcool e Alcoolismo, segundo a qual a probabilidade de males ligados ao consumo de bebidas alcoólicas na vida adulta é cerca de 50% mais alta para as pessoas que começaram a beber antes dos quinze anos de idade, em comparação com os que optam pela abstinência até os 18 anos ou mais.
“Couvert artístico” é a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentações ao vivo. O aviso sobre o preço pago pelo serviço deverá ter as dimensões mínimas 50 centímetros de altura e 40 centímetros de largura, conforme a proposta. Além disso, a proposta de Hermínio Resende prevê que os estabelecimentos não poderão cobrar a taxa extra ao consumidor que estiver em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço.
“Hoje, infelizmente, observa-se claramente o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais, que ofertam serviços de “couvert artístico” de forma inadequada, causando prejuízos financeiros aos consumidores, além de os submeter a constrangimento e desconforto”, justifica o parlamentar.
Já o projeto de lei 207/11, que partiu do deputado Teo Menezes (PSDB), dispõe sobre a implantação ao longo das rodovias estaduais de sinalização indicativa de destinos, locais e atrativos de interesse turístico. O parlamentar tucano propõe que o Departamento Estadual de Rodovias (DER) seja autorizado a implantar sinalização indicativa com placas, totens ou pórticos, de atrativos e equipamentos turísticos. Ele sugere ainda que se disponibilize infraestrutura de apoio ao turista, destinada à orientação de seus usuários.“Embora a legislação de trânsito contemple a sinalização turística, não há qualquer obrigatoriedade ou disciplina para a sua implantação, o que tem provocado inúmeras controvérsias sobre o assunto”, alega Teo Menezes.
O projeto de indicação 176/11 proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade. A sugestão é do deputado Tin Gomes (PHS). Segundo ele, a proposta tem por base pesquisas científicas nacionais e internacionais, a exemplo da britânica realizada pelo Instituto Nacional de Abuso do Álcool e Alcoolismo, segundo a qual a probabilidade de males ligados ao consumo de bebidas alcoólicas na vida adulta é cerca de 50% mais alta para as pessoas que começaram a beber antes dos quinze anos de idade, em comparação com os que optam pela abstinência até os 18 anos ou mais.
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